Decreto-Lei n.º 100/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:100/2009
Data de Publicação:11/05/2009
Data de Entrada em Vigor:31/05/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 100/2009, 1.ª Série, 2009-05-11
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado
Elementos Afetados(2)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1626.º
CRC(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º