Lei n.º 40/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:40/2007
Data de Publicação:24/08/2007
Data de Entrada em Vigor:31/10/2007
Referência DR:Lei n.º 40/2007, 1.ª Série, 2007-08-24
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Elementos Afetados(3)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 174.º
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º