Decreto-Lei n.º 59/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2004
Data de Publicação:19/03/2004
Data de Entrada em Vigor:24/03/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2004, 1.ª Série, 2004-03-19
Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 510.º