Decreto-Lei n.º 199/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:199/2003

Data de Publicação:10/09/2003

Data de Entrada em Vigor:15/09/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 199/2003, 1.ª Série, 2003-09-10

Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março

Elementos Afetados(1)