Lei n.º 31/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31/2003
Data de Publicação:22/08/2003
Data de Entrada em Vigor:22/09/2003
Referência DR:Lei n.º 31/2003, 1.ª Série, 2003-08-22
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
Elementos Afetados(5)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1974.º
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 38.º
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 104.º