Lei n.º 47/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:47/98
Data de Publicação:10/08/1998
Data de Entrada em Vigor:15/08/1998
Referência DR:Lei n.º 47/98, 1.ª Série, 1998-08-10
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1784.º