Lei n.º 21/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/98
Data de Publicação:12/05/1998
Data de Entrada em Vigor:13/05/1998
Referência DR:Lei n.º 21/98, 1.ª Série, 1998-05-12
Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1871.º