Decreto-Lei n.º 35/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:35/97
Data de Publicação:31/01/1997
Data de Entrada em Vigor:01/04/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 35/97, 1.ª Série, 1997-01-31
Altera o Código Civil
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1631.º