Decreto-Lei n.º 68/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:68/96
Data de Publicação:31/05/1996
Data de Entrada em Vigor:01/03/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 68/96, 1.ª Série, 1996-05-31
Altera o artigo 1410.º do Código Civil
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1410.º