Decreto-Lei n.º 14/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14/96
Data de Publicação:06/03/1996
Data de Entrada em Vigor:11/03/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14/96, 1.ª Série, 1996-03-06
Altera o artigo 504.º do Código Civil
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 504.º