Art.º 504 · CC — (Beneficiários da responsabilidade)

1 -A responsabilidade pelos danos causados por veículos aproveita a terceiros, bem como às pessoas transportadas.
2 -No caso de transporte por virtude de contrato, a responsabilidade abrange só os danos que atinjam a própria pessoa e as coisas por ela transportadas.
3 -No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada.
4 -São nulas as cláusulas que excluam ou limitem a responsabilidade do transportador pelos acidentes que atinjam a pessoa transportada.

Artigo 504.º — (Beneficiários da responsabilidade)