Decreto-Lei n.º 329-A/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:329-A/95
Data de Publicação:12/12/1995
Data de Entrada em Vigor:01/03/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 329-A/95, 1.ª Série, 1995-12-12
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1696.º