Decreto-Lei n.º 163/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:163/95
Data de Publicação:13/07/1995
Data de Entrada em Vigor:15/09/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 163/95, 1.ª Série, 1995-07-13
Altera o Código Civil
Elementos Afetados(2)
CC(2 elementos)
AlteradoArtigo 1611.º
AlteradoArtigo 1795.º-C