Decreto-Lei n.º 423/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:423/91
Data de Publicação:30/10/1991
Data de Entrada em Vigor:27/02/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 423/91, 1.ª Série, 1991-10-30
Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Elementos Afetados(1)
CPP(1 elemento)
AlteradoArtigo 82.º