Decreto-Lei n.º 257/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:257/91
Data de Publicação:18/07/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 257/91, 1.ª Série, 1991-07-18
Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1525.º