Decreto-Lei n.º 200-C/80 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:200-C/80
Data de Publicação:24/06/1980
Referência DR:Decreto-Lei n.º 200-C/80, 1.ª Série, 1980-06-24
Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 559.º