Lei n.º 15/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2024
Data de Publicação:29/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/03/2024
Referência DR:Lei n.º 15/2024, 1.ª Série, 2024-01-29
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
Elementos Afetados(5)
CP(4 elementos)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º