Lei n.º 45/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45/2023
Data de Publicação:17/08/2023
Data de Entrada em Vigor:01/10/2023
Referência DR:Lei n.º 45/2023, 1.ª Série, 2023-08-17
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima
Elementos Afetados(6)
CP(4 elementos)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 8.º-C
AlteradoArtigo 13.º