Lei n.º 2/2023 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:2/2023

Data de Publicação:16/01/2023

Data de Entrada em Vigor:15/02/2023

Referência DR:Lei n.º 2/2023, 1.ª Série, 2023-01-16

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa

Elementos Afetados(14)

CPP(2 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 67.º-A

Outros Elementos(12 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

RevogadoArtigo 5.ºRevogado

AlteradoArtigo 5.º-A

AlteradoArtigo 6.º-A

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 30.º