Lei Orgânica n.º 2/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:2/2014
Data de Publicação:06/08/2014
Data de Entrada em Vigor:05/09/2014
Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2014, 1.ª Série, 2014-08-06
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
Elementos Afetados(1)
CPP(1 elemento)
AlteradoArtigo 137.º