Lei n.º 19/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2013
Data de Publicação:21/02/2013
Data de Entrada em Vigor:23/03/2013
Referência DR:Lei n.º 19/2013, 1.ª Série, 2013-02-21
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas