Lei n.º 40/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:40/2010
Data de Publicação:03/09/2010
Data de Entrada em Vigor:03/10/2010
Referência DR:Lei n.º 40/2010, 1.ª Série, 2010-09-03
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Elementos Afetados(6)
CP(1 elemento)
AlteradoArtigo 30.º
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 142.º
AditadoArtigo 172.º-A