Art.º 30 · CP — Concurso de crimes e crime continuado

1 -O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.
2 -Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
3 -O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.

Artigo 30.º — Concurso de crimes e crime continuado