Lei n.º 32/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:32/2010
Data de Publicação:02/09/2010
Data de Entrada em Vigor:01/03/2011
Referência DR:Lei n.º 32/2010, 1.ª Série, 2010-09-02
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Elementos Afetados(3)
CP(2 elementos)
AlteradoArtigo 373.º
AditadoArtigo 382.º-A
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 9.º-ARevogado