Lei n.º 14/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14/2018
Data de Publicação:19/03/2018
Data de Entrada em Vigor:20/03/2018
Referência DR:Lei n.º 14/2018, 1.ª Série, 2018-03-19
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Elementos Afetados(2)
CT(2 elementos)
AlteradoArtigo 396.º
AlteradoArtigo 498.º