Lei n.º 73/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:73/2017
Data de Publicação:16/08/2017
Data de Entrada em Vigor:01/10/2017
Referência DR:Lei n.º 73/2017, 1.ª Série, 2017-08-16
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro