Lei n.º 8/2016 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:8/2016

Data de Publicação:01/04/2016

Data de Entrada em Vigor:02/04/2016

Referência DR:Lei n.º 8/2016, 1.ª Série, 2016-04-01

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

Elementos Afetados(1)