1 -São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro.
2 -O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.
3 -Mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente.