Lei n.º 27/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:27/2014
Data de Publicação:08/05/2014
Data de Entrada em Vigor:01/06/2014
Referência DR:Lei n.º 27/2014, 1.ª Série, 2014-05-08
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Elementos Afetados(2)
CT(2 elementos)
AlteradoArtigo 368.º
AlteradoArtigo 375.º