Lei n.º 69/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:69/2013
Data de Publicação:30/08/2013
Data de Entrada em Vigor:01/10/2013
Referência DR:Lei n.º 69/2013, 1.ª Série, 2013-08-30
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Elementos Afetados(3)
CT(1 elemento)
AlteradoArtigo 190.º
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º