Declaração de Retificação n.º 38/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:38/2012
Data de Publicação:23/07/2012
Data de Entrada em Vigor:01/08/2012
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 38/2012, 1.ª Série, 2012-07-23
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012
Elementos Afetados(2)
CT(1 elemento)
RetificadoArtigo 385.º
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º