Lei n.º 53/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53/2011
Data de Publicação:14/10/2011
Data de Entrada em Vigor:01/11/2011
Referência DR:Lei n.º 53/2011, 1.ª Série, 2011-10-14
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
Elementos Afetados(1)
CT(1 elemento)
AlteradoArtigo 180.º