Lei n.º 52/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:52/2008
Data de Publicação:28/08/2008
Data de Entrada em Vigor:02/01/2009
Referência DR:Lei n.º 52/2008, 1.ª Série, 2008-08-28
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Elementos Afetados(2)
CPP(1 elemento)
AlteradoArtigo 426.º-A
ETAF(1 elemento)
AlteradoArtigo 61.º