Decreto-Lei n.º 387-E/87 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:387-E/87

Data de Publicação:29/12/1987

Data de Entrada em Vigor:01/01/1988

Referência DR:Decreto-Lei n.º 387-E/87, 1.ª Série, 1987-12-29

Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal)

Elementos Afetados(1)

CPP(1 elemento)

AlteradoArtigo 5.º