Decreto-Lei n.º 328/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:328/95
Data de Publicação:09/12/1995
Data de Entrada em Vigor:08/01/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 328/95, 1.ª Série, 1995-12-09
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril