Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:69/2023
Data de Publicação:07/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/03/2024
Referência DR:Lei n.º 69/2023, 1.ª Série, 2023-12-07
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado
Elementos Afetados(88)
CN(1 elemento)
Outros Elementos(87 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 17.º-A
AditadoArtigo 17.º-B
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
RevogadoArtigo 27.º-ARevogado
AlteradoArtigo 27.º-B
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 30.º
AditadoArtigo 30.º-A
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 36.º
AditadoArtigo 36.º-A
AditadoArtigo 36.º-B
AditadoArtigo 36.º-C
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 40.º-A
AditadoArtigo 40.º-E
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 70.º
AditadoArtigo 73.º-A
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
RevogadoArtigo 82.ºRevogado
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 90.º
RevogadoArtigo 91.ºRevogado
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 96.º
AditadoArtigo 121.º-A
AlteradoArtigo 125.º