Lei n.º 89/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:89/2017
Data de Publicação:21/08/2017
Data de Entrada em Vigor:19/11/2017
Referência DR:Lei n.º 89/2017, 1.ª Série, 2017-08-21
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Elementos Afetados(10)
CIRC(1 elemento)
AlteradoArtigo 14.º
CN(1 elemento)
AlteradoArtigo 47.º
CRPRED(1 elemento)
AlteradoArtigo 44.º
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º