Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:96/2015

Data de Publicação:03/03/2015

Referência DR:Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015, 1.ª Série, 2015-03-03

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto

Elementos Afetados(1)

CN(1 elemento)

OriginalArtigo 97.º