Decreto-Lei n.º 375-A/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:375-A/99
Data de Publicação:20/09/1999
Data de Entrada em Vigor:20/10/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 375-A/99, 1.ª Série, 1999-09-20
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
Elementos Afetados(1)
CN(1 elemento)
AlteradoArtigo 180.º