Declaração de Rectificação n.º 4-A/97 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4-A/97
Data de Publicação:31/01/1997
Data de Entrada em Vigor:31/01/1997
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4-A/97, 1.ª Série, 1997-01-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), procede à abolição de reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 1996
Elementos Afetados(1)
CN(1 elemento)
RetificadoArtigo 153.º