Decreto-Lei n.º 209/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:209/2012
Data de Publicação:19/09/2012
Data de Entrada em Vigor:01/10/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 209/2012, 1.ª Série, 2012-09-19
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas
Elementos Afetados(12)
CRCOM(1 elemento)
AlteradoArtigo 75.º
CRPRED(1 elemento)
AlteradoArtigo 110.º
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AditadoArtigo 4.º-B
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 65.º