Portaria n.º 1046/91 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1046/91
Data de Publicação:12/10/1991
Data de Entrada em Vigor:01/11/1991
Referência DR:Portaria n.º 1046/91, 1.ª Série, 1991-10-12
Altera as tabelas emolumentares dos registos e do notariado
Elementos Afetados(1)
CRPRED(1 elemento)
AlteradoArtigo 18.º