Lei n.º 73/2025 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:73/2025

Data de Publicação:23/12/2025

Data de Entrada em Vigor:28/12/2025

Referência DR:Lei n.º 73/2025, 1.ª Série, 2025-12-23

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.

Elementos Afetados(23)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 40.º

AlteradoArtigo 64.º

AlteradoArtigo 70.º

AlteradoArtigo 71.º

AlteradoArtigo 83.º

AlteradoArtigo 108.º

AlteradoArtigo 115.º-T

AlteradoArtigo 116.º-A

AlteradoArtigo 116.º-H

AlteradoArtigo 134.º

AlteradoArtigo 138.º-AE

AlteradoArtigo 138.º-AJ