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Artigo 305.º — Requisitos gerais

AlteradoVersão 8Vigente desde: 27/12/2025
  1. 1 -O intermediário financeiro:
    1. a)Mantém a sua organização empresarial equipada com os meios humanos, materiais e técnicos necessários para prestar os seus serviços em condições adequadas de qualidade, profissionalismo, regularidade, continuidade e de eficiência e por forma a evitar procedimentos errados, devendo, designadamente, cumprir os requisitos previstos na legislação da União Europeia, incluindo em matéria de adoção de sistemas de tecnologias da informação e comunicação;
    2. b)Dispõe de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo regras relativas às transações pessoais dos seus colaboradores ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros para investimento por conta própria;
    3. c)Toma medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a regularidade da execução dos serviços e atividades de investimento, devendo para o efeito, empregar sistemas adequados e proporcionados, incluindo sistemas de TIC criados e geridos em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como recursos e procedimentos adequados e proporcionados;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. k)Adota sistemas e procedimentos de deteção e comunicação de ordens ou operações que sejam suspeitas de constituírem abuso de mercado.
  2. 2 -O intermediário financeiro assegura que os colaboradores que prestem serviços de intermediação financeira possuem conhecimentos e competências adequadas ao cumprimento dos seus deveres.
  3. 3 -O intermediário financeiro aplica mecanismos e sistemas de segurança sólidos para garantir, de acordo com os requisitos definidos no Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, a segurança e a autenticação dos meios de transferência das informações, de modo a minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e para evitar fugas de informação, mantendo assim a confidencialidade dos dados em todos os momentos.
  4. 4 -O intermediário financeiro assegura que não é concedido crédito para a realização de operações sobre instrumentos financeiros a colaboradores do intermediário financeiro relativamente a instrumentos financeiros:
    1. a)Emitidos pelo intermediário financeiro;
    2. b)Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro;
    3. c)Emitidos por entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, calculada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
    4. d)Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas na alínea anterior;
    5. e)Geridos por sociedade gestora de organismo de investimento coletivo ou sociedade de capital de risco que tenham com o intermediário financeiro uma das relações previstas nas alíneas anteriores.
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