Decreto-Lei n.º 31/2022 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:31/2022

Data de Publicação:06/05/2022

Data de Entrada em Vigor:01/07/2022

Referência DR:Decreto-Lei n.º 31/2022, 1.ª Série, 2022-05-06

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

Elementos Afetados(2)