- 1 -As entidades públicas ou privadas que tenham poderes de intervenção sobre qualquer das entidades referidas no artigo 359.º devem cooperar com a CMVM para o exercício, por esta, dos seus poderes de supervisão.
- 2 -Os acordos que sejam celebrados ao abrigo do disposto no número anterior são publicados no sítio da Internet da CMVM.
- 3 -A CMVM coopera ainda com as entidades públicas responsáveis pela:
- a)Supervisão e registo dos mercados à vista e de leilão no que diz respeito às licenças de emissão;
- b)Fiscalização, administração e regulação dos mercados físicos em relação aos derivados de mercadorias e outros ativos subjacentes.
Artigo 375.º — Cooperação com outras instituições nacionais
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/07/2022