Lei n.º 28/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:28/2009
Data de Publicação:19/06/2009
Data de Entrada em Vigor:20/06/2006
Referência DR:Lei n.º 28/2009, 1.ª Série, 2009-06-19
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
Elementos Afetados(2)
CVM(1 elemento)
OriginalArtigo 391.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 200.º