Decreto-Lei n.º 211-A/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:211-A/2008
Data de Publicação:03/11/2008
Data de Entrada em Vigor:12/10/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 211-A/2008, 1.ª Série, 2008-11-03
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Elementos Afetados(3)
CVM(2 elementos)
OriginalArtigo 350.º-A
OriginalArtigo 351.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 77.º-C