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Artigo 351.º — Regulamentação

AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/06/2009
  1. 1 -Relativamente a operações de fomento de mercado, a CMVM define, através de regulamento, a informação que lhe deva ser prestada, bem como aquela que deve ser divulgada ao mercado pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 348.º
  2. 2 -Relativamente aos empréstimos de valores mobiliários, a CMVM, através de regulamento, com parecer prévio do Banco de Portugal, define, nomeadamente:
    1. a)Os limites de prazo e de quantidade dos valores mobiliários emprestados;
    2. b)A exigibilidade de caução em operações realizadas fora de mercado regulamentado;
    3. c)As regras de registo dos valores mobiliários emprestados e de contabilidade das operações;
    4. d)A informação a prestar pelos intermediários financeiros à CMVM e ao mercado.
  3. 3 -A CMVM define, através de regulamento, o conteúdo e o modo como deve ser prestada a informação prevista nos termos do artigo 350.º-A.
  4. 4 -(Revogado).
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