Lei n.º 37/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2007
Data de Publicação:14/08/2007
Data de Entrada em Vigor:01/01/2008
Referência DR:Lei n.º 37/2007, 1.ª Série, 2007-08-14
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo